| Projeto: |
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PL 340 30/05/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-340/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0340-2006 |
| Promovente: |
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Attila Russomanno |
| Ementa: |
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PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE SANDUÍCHES PREPARADOS E EMBALADOS ANTECIPADAMENTE PELOS SUPERMERCADOS, MERCADOS, PADARIAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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COMERCIALIZACAO / EMBALAGEM / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / MERCADO ( ESTABELECIMENTO ) / PADARIA / PREPARO / PROIBICAO / SANDUICHE / SUPERMERCADO / VALIDADE / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1332-2006
ver documento Econ1577-2006
ver documento Saude1440-2007
ver documento Fin0115-2008
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 26/05/2006 | Encaminhado em 14/06/2006 | | CCJ | Recebido em 14/06/2006 | Encaminhado em 05/10/2006 | | ECON | Recebido em 06/10/2006 | Encaminhado em 14/11/2006 | | SAUDE | Recebido em 14/11/2006 | Encaminhado em 04/10/2007 | | FIN | Recebido em 08/10/2007 | Encaminhado em 25/03/2008 | | SGP23 | Recebido em 27/03/2008 | Encaminhado em 04/04/2008 | | SGP21 | Recebido em 06/05/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2009 | Encaminhado em 02/03/2011 | | SGP2 | Recebido em 05/04/2011 | Encaminhado em 05/04/2011 | | PESQUISA | Recebido em 06/04/2011 | Encaminhado em 16/09/2011 | | SGP21 | Recebido em 16/09/2011 | Encaminhado em 16/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2013 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 136/2007 de 25/04/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 04/06/2007 atraves do(a) Ofício ATL nº 279/07-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1371/2007
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| Encerramento: |
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16/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |